Contrato de Intermediação de Serviços de Postagem

O presente Contrato tem por objeto a intermediação, pela Tudo Envio, da contratação de serviços postais prestados pelos Correios em favor do Usuário, incluindo cotação de fretes, emissão de etiquetas de postagem, geração de declaração de conteúdo, processamento de pagamento, rastreamento e suporte de pós-venda.

A emissão de etiquetas de postagem ocorre por meio do contrato comercial firmado entre os Correios e a empresa UP SERVIÇOS E PUBLICIDADE LTDA, que atua como Posto de Coleta credenciado dos Correios e é a detentora do contrato de postagem utilizado para processar os envios contratados pelo Usuário através do Tudo Envio.

A Tudo Envio atua como intermediária tecnológica e comercial, disponibilizando a plataforma, o atendimento ao Usuário e a interface de contratação dos serviços postais, não sendo, ela própria, a transportadora dos objetos.

O Usuário declara estar ciente de que os valores impressos na etiqueta e cobrados pelos serviços de postagem são preços comerciais acordados entre os Correios e a Tudo Envio (por meio da detentora do contrato), os quais podem diferir dos preços de balcão praticados em agências próprias dos Correios.

Sobre esses valores são aplicadas taxas de serviço da Tudo Envio, destinadas a remunerar a operação tecnológica, o atendimento, o processamento de pagamento, a emissão da etiqueta e o suporte de pós-venda. O preço final apresentado ao Usuário, antes da confirmação do pagamento, já contempla integralmente o valor postal acordado e as referidas taxas, não havendo cobranças posteriores vinculadas ao mesmo envio, salvo reaferição de peso/dimensões pelos Correios.

O Usuário autoriza expressamente a Tudo Envio a reter as taxas de serviço sobre cada operação realizada.

O Usuário compromete-se a: (i) prestar informações verdadeiras de remetente, destinatário, conteúdo, peso e dimensões; (ii) não postar objetos proibidos ou restritos pela legislação postal; (iii) embalar adequadamente as encomendas; (iv) realizar o pagamento dos valores apresentados; e (v) postar a etiqueta gerada exclusivamente em agências dos Correios ou no Posto de Coleta credenciado indicado.

A responsabilidade pelo transporte, guarda, entrega e eventuais danos ou extravios é dos Correios, na qualidade de transportador oficial, observadas as regras e os limites de indenização do serviço postal contratado e do valor declarado, quando aplicável.

Toda e qualquer abertura de chamado, reclamação, pedido de indenização ou solicitação relacionada a extravio, avaria, atraso ou não entrega deve ser realizada por meio da Tudo Envio, na qualidade de intermediária e por intermédio da detentora do contrato (UP SERVIÇOS E PUBLICIDADE LTDA), que protocolará a demanda junto aos Correios e acompanhará seu desfecho. O Usuário receberá toda a assistência dos Correios através deste fluxo, sendo vedada a abertura direta de chamados em agências sob o contrato aqui utilizado.

O Usuário deverá comunicar ocorrências à Tudo Envio em até 30 (trinta) dias da data de postagem, fornecendo código de rastreio, comprovantes, fotos e descrição detalhada.

Os pagamentos são processados por instituições financeiras parceiras. Em caso de etiqueta não utilizada e dentro do prazo de cancelamento permitido pelos Correios, o Usuário poderá solicitar reembolso, descontadas as taxas de serviço e os encargos eventualmente cobrados pela operadora de pagamento.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário autoriza o compartilhamento dos dados estritamente necessários com Correios, processadores de pagamento e a detentora do contrato para a execução do serviço.

Este Contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico e pode ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante encerramento da conta. Operações em andamento serão concluídas conforme as condições aceitas no momento da contratação.

Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Usuário consumidor, ou, nas demais hipóteses, o foro da sede da Tudo Envio, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato.